Termos de Uso — Eficaz

Última atualização: Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo Eficaz e do respectivo portal web, serviços de propriedade e operação de Chewba Lab LTDA (“nós”, “nosso”, “Empresa”), inscrita no CNPJ sob o número [CNPJ da Chewba Lab], com sede em [endereço completo]. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade e de Cookies. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Eficaz é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão operacional que oferece:

• Gerenciamento de tickets e ordens de serviço;

• Cadastro e gestão de clientes;

• Controle de projetos e cobranças;

• Gestão de frota e veículos;

• Controle de ferramentas e equipamentos;

• Assistência técnica de equipamentos;

• Calendário operacional e agenda de visitas;

• Base de conhecimento interna;

• Gestão financeira de atendimentos e projetos.

O Serviço está disponível via aplicativo móvel (iOS e Android) e portal web. Eventuais funcionalidades adicionais ou alterações serão divulgadas no aplicativo ou no portal.

3. Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

• O registro requer um endereço de e‑mail válido e uma senha segura.

• Você é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas.

• A criação de conta pode ser feita pelo administrador da empresa.

3.2 Segurança da conta

• Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

• Não compartilhe suas credenciais com terceiros.

• Notifique‑nos imediatamente caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.

3.3 Tipos de usuário

• Administrador – acesso completo às funcionalidades e gestão de usuários;

• Técnico – acesso operacional limitado às funções atribuídas;

• Visualizador – acesso somente para leitura.

O administrador é responsável por gerenciar os acessos e permissões dos usuários vinculados à sua empresa.

3.4 Responsabilidades gerais do usuário

• Manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.

• Garantir que tenha autoridade para cadastrar clientes e inserir dados de terceiros na plataforma.

• Utilizar o Serviço apenas se tiver capacidade legal para celebrar este contrato; menores de idade devem estar assistidos pelos responsáveis.

• Respeitar todas as leis aplicáveis e as regras destes Termos.

4. Planos e Pagamento

4.1 Modelo de assinatura

O Eficaz opera em modelo de assinatura recorrente, com diferentes planos disponíveis conforme as necessidades da empresa. Os preços, características dos planos e eventuais tributos aplicáveis serão informados no portal.

4.2 Gestão de pagamentos

Toda a gestão de planos, pagamentos, upgrades, downgrades e cancelamentos é realizada exclusivamente pelo portal web do Eficaz (app.eficaz.io). Transações financeiras não são processadas pelos aplicativos móveis.

4.3 Período de avaliação

Novos cadastros podem incluir um período de avaliação gratuita, conforme condições vigentes no momento do registro. Ao final do período de avaliação, a continuidade do uso está condicionada à contratação de um plano pago.

4.4 Inadimplência

Em caso de não pagamento:

• O acesso pode ser restringido após o vencimento;

• Funcionalidades podem ser limitadas progressivamente;

• O administrador será notificado sobre a pendência;

• Após período prolongado de inadimplência, a conta pode ser suspensa.

4.5 Cancelamento

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo portal web.

• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago.

• Dados serão mantidos por 90 dias após o encerramento, podendo ser recuperados mediante solicitação do administrador. Depois desse prazo, os dados poderão ser eliminados de forma irreversível, conforme nossa Política de Privacidade.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Eficaz, você se compromete a cumprir estas regras:

5.1 Você deve

• Utilizar o Serviço apenas para fins legítimos e legais.

• Respeitar os limites do plano contratado (número de usuários, armazenamento, etc.).

• Manter seus dados de cadastro atualizados.

• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

• Obter os consentimentos necessários de clientes e colaboradores para o tratamento de seus dados.

5.2 Você NÃO deve

• Tentar acessar dados de outras empresas ou usuários.

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.

• Utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório.

• Interferir com a operação, segurança ou desempenho do Serviço.

• Utilizar bots, scripts automatizados ou ferramentas de scraping.

• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta e em outras medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo do Usuário

6.1 Propriedade

Todos os dados e conteúdos que você criar, enviar ou armazenar no Eficaz (tickets, fotos, documentos, dados de clientes, etc.) permanecem de sua propriedade.

6.2 Licença de uso

Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para fins de operação do Serviço, de acordo com a legislação aplicável e com nossa Política de Privacidade.

6.3 Responsabilidade

Você é responsável pelo conteúdo que insere na plataforma. A Chewba Lab não monitora nem revisa o conteúdo dos usuários, exceto quando necessário para suporte técnico, prevenção a abusos ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário garante que possui os direitos necessários sobre quaisquer dados de terceiros que inserir na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Do Eficaz

O aplicativo Eficaz, incluindo seu design, código‑fonte, marca, logotipos, interface e documentação, é propriedade exclusiva da Chewba Lab, protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7.2 Restrições

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas do Eficaz ou de qualquer parte dele sem autorização expressa por escrito da Chewba Lab. Nada nestes Termos concede ao Usuário qualquer direito sobre marcas, logotipos ou outros direitos de propriedade intelectual da Empresa, exceto a licença limitada de uso do Serviço conforme aqui previsto.

8. Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A Chewba Lab se esforça para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, poderão ocorrer interrupções para manutenções programadas, atualizações do sistema ou eventos de força maior. Salvo disposição em contrato específico, não garantimos uptime contínuo ou livre de erros.

A Empresa poderá publicar em seu portal um Acordo de Nível de Serviço (SLA) detalhado, definindo métricas de disponibilidade (ex.: percentual de uptime), prazos de resposta de suporte e compensações aplicáveis em caso de descumprimento. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara estar ciente de que falhas ou indisponibilidades pontuais podem ocorrer e que a responsabilidade da Empresa está limitada conforme a seção 9.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• A Chewba Lab não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

• Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por uso indevido, acesso não autorizado à conta do Usuário, ações ou omissões do próprio Usuário ou eventos de força maior.
  
  

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou limitações de responsabilidade; nesses casos, aplicam‑se apenas as limitações permitidas pela legislação aplicável.

10. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Chewba Lab, seus funcionários e parceiros contra quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou à legislação aplicável.

11. Encerramento

11.1 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal web ou solicitando via e‑mail. O encerramento não exime o Usuário do pagamento de valores eventualmente devidos nem altera a data de vencimento de faturas já emitidas.

11.2 Pela Chewba Lab

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Houver violação destes Termos;

• Houver inadimplência prolongada;

• Houver uso que comprometa a segurança, integridade ou operação do Serviço;

• Houver determinação judicial ou exigência de autoridade competente.

Em caso de encerramento por nossa iniciativa (exceto por violação), notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento, seus dados serão mantidos por 90 dias para possível recuperação a pedido do administrador. Após esse período, os dados poderão ser eliminados. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre eliminação segura e portabilidade de dados.

12. Proteção de Dados e Privacidade

A Chewba Lab trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. A nossa Política de Privacidade descreve:

• Quais dados coletamos, a finalidade e a base legal para cada tratamento;

• Como compartilhamos dados com terceiros (por exemplo, provedores de hospedagem e gateways de pagamento);

• O tempo de retenção dos dados e o processo de descarte definitivo;

• Medidas de segurança implementadas para proteger as informações;

• Os direitos do titular dos dados (acesso, correção, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros) e como exercê‑los ;

• A classificação dos agentes de tratamento em relações B2B: a empresa cliente atua como controladora, decidindo quais dados serão tratados e para qual finalidade; a Chewba Lab atua como operadora, processando dados em nome do cliente .

Ao utilizar o Serviço, você declara que leu e concordou com a Política de Privacidade. O Usuário é responsável por garantir que tem autorização e base legal para inserir dados de terceiros e que fornece as devidas informações e consentimentos a seus clientes e colaboradores.

13. Política de Cookies

Nosso portal web poderá utilizar cookies e tecnologias similares. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do sistema são utilizados sem a necessidade de consentimento. Para cookies de análise, personalização ou marketing, solicitaremos o seu consentimento livre, informado e inequívoco; você poderá revogar esse consentimento a qualquer momento por meio das preferências de cookies . Mais detalhes podem ser encontrados em nossa Política de Cookies.

14. Modificações do Serviço e dos Termos

A Chewba Lab pode, a qualquer momento, aprimorar ou modificar funcionalidades do Serviço, bem como atualizar estes Termos, a Política de Privacidade ou a Política de Cookies. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos pelo aplicativo e/ou por e‑mail;

• A nova versão entrará em vigor 30 dias após a comunicação;

• O uso continuado do Serviço após esse período constitui aceitação dos novos termos.

Se você não concordar com as alterações, poderá encerrar sua conta a qualquer momento antes da entrada em vigor das mudanças.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca da sede da Chewba Lab (Rio de Janeiro/RJ), com exclusão de qualquer outro, salvo se a legislação aplicável dispuser de forma diversa.

16. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

• A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Chewba Lab em relação ao uso do Serviço e prevalecem sobre comunicações anteriores.

• Qualquer comunicação relacionada a estes Termos deverá ser feita por escrito.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a Política de Cookies:

• Chewba Lab LTDA

• CNPJ: 36.651.238/0001-24

• Endereço: Av. Erico Verissimo, 805 - Sl 208

• E‑mail de suporte: contato@chewbalab.com

• Encarregado/DPO: contato@chewbalab.com (canal para assuntos relacionados à proteção de dados)

• Site: www.chewbalab.com
  
  

Estes termos são válidos a partir de Abril de 2026 e permanecerão vigentes até que sejam substituídos por versão posterior.

18. Licença de Uso e cláusulas específicas para iOS e Android

Para atender às boas práticas exigidas pelas lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play Store) e fornecer maior transparência aos Usuários, incluímos nesta seção os elementos essenciais de um Contrato de Licença de Usuário Final (EULA). Caso você acesse o aplicativo a partir de um dispositivo Apple, as disposições a seguir aplicam‑se em conformidade com as políticas da Apple. Ainda que o Google Play não imponha um EULA padrão, recomendamos que todos os usuários — de iOS ou Android — observem estas regras de licença.

18.1 Reconhecimento e responsabilidade

Para usuários de iOS, este EULA é celebrado exclusivamente entre você e a Chewba Lab, não com a Apple. A Chewba Lab é a única responsável pelo aplicativo Eficaz e por todo o conteúdo disponível nele. A Apple não oferece quaisquer garantias nem tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao aplicativo .

18.2 Concessão de licença

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para instalar e utilizar o aplicativo Eficaz em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas regras de uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, e em dispositivos Android de sua propriedade ou controle. Você não poderá sublicenciar, distribuir, copiar, modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas do aplicativo.

18.3 Manutenção, suporte e garantia

Somos exclusivamente responsáveis por prestar suporte técnico e manutenção do aplicativo. A Apple não tem obrigação de fornecer serviços de suporte ou manutenção . Qualquer reclamação relacionada a falhas ou garantias do aplicativo deve ser direcionada à Chewba Lab; em caso de descumprimento de garantia que resulte em compra via App Store, a Apple poderá reembolsar o valor pago e não terá outras obrigações adicionais .

18.4 Reivindicações de produto e propriedade intelectual

Você reconhece que a Chewba Lab é responsável por atender a quaisquer reclamações de Usuários ou de terceiros relacionadas ao aplicativo ou ao seu uso, incluindo reclamações de responsabilidade do produto, de descumprimento de requisitos legais ou de violação de direitos de propriedade intelectual . Em caso de violação de direitos de terceiros, a Chewba Lab — e não a Apple — será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tais reclamações .

18.5 Conformidade legal e termos de terceiros

Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou listado como país que apoia o terrorismo, nem consta de listas de partes restritas do governo dos Estados Unidos . Você concorda em cumprir todos os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar o aplicativo (por exemplo, os termos de serviço de sua operadora de dados ou de plataformas de terceiros integradas ao Eficaz).

18.6 Desenvolvedor – nome e contato

Este EULA identifica a Chewba Lab como desenvolvedora e responsável pelo aplicativo. Para dúvidas, reclamações ou solicitações, utilize os dados de contato indicados na Seção 17 destes Termos .

18.7 Beneficiário terceiro (Apple)

Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste EULA e têm o direito de fazer cumprir estas cláusulas contra você .

18.8 Prazo e rescisão

Esta licença é válida enquanto você cumprir estes Termos. A Chewba Lab poderá rescindir a licença a qualquer momento em caso de violação destes Termos, inadimplência ou descontinuidade do Serviço. Em caso de rescisão, você deverá cessar todo uso do aplicativo e excluí‑lo de seus dispositivos. A rescisão da licença não afeta disposições relativas a responsabilidade, indenização, propriedade intelectual ou outras que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término.